Perguntas Frequentes
Acordo-quadro é um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes (entidades públicas) e uma ou mais entidades (fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros), com vista a disciplinar relações contratuais futuras, mediante a fixação antecipada dos respectivos termos, sendo que da celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro não podem resultar alterações substanciais das condições consagradas nestes últimos.
Os acordos-quadro pré-qualificam os fornecedores e estabelecem as condições e requisitos que estes são obrigados a cumprir, em termos de preços, prazos, níveis de serviço e qualidade do serviço, entre outros aspectos.
As entidades aderentes da Central de Compras da CIMVDL são obrigadas a aderir aos acordo quadro celebrados?
Não. A adesão à Central de Compras pressupõe a utilização livre e voluntária dos acordos quadro desenvolvidos pela Central de Compras.
Sim. Deverá remeter convite a todos os cocontratantes de acordo quadro que reúnam as condições necessárias para executar as prestações objecto do contrato.
Estou dispensado de publicação dos procedimentos ao abrigo dos Acordos Quadro em Diário da República e JOUE?
Sim. Tratando-se de um procedimento previsto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, não é necessária a sua publicação no Diário da República nem no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer que seja o seu valor.
O Portal Informativo de Cotações da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é uma plataforma que permite às empresas interessadas comunicarem as condições de venda dos mais variados bens e serviços.
O Portal de Preços é portanto, uma rede de fornecedores, categorizada e gerida pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, de acordo com um conjunto de critérios definidos previamente, assentes em princípios de transparência e eficiência, e que permite aos interessados (Municípios, empresas Municipais; Juntas de Freguesia, etc.) um acesso instantâneo aos fornecedores selecionados.
O Portal de Preços permite que os interessados possam realizar os seus processos de compra ou consulta, sempre que se aplique o procedimento de ajuste direto, aproveitando um trabalho prévio de seleção e negociação realizado pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões. O modelo de funcionamento do Portal de Preços procura assegurar as melhores condições de mercado de forma dinâmica, através de permanente prospeção e de negociações periódicas, otimizando o processo de consulta dos interessados e potencializando a negociação em escala.