Aquisição de Bens e Serviços N.1177
Comissão Europeia
Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Descarregar Regulamento_(CE)N.1177_2009.pdf
Aquisição de Bens e Serviços N.1422
Comissão Europeia
Altera as diretivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.
Descarregar Regulamento_(CE)_N.1422_2007.pdf
Central de Compras
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
Descarregar Decreto-lei_n.200_2008.pdf
Código dos Contratos Públicos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
O Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até à adjudicação, assim como a execução do contrato.
Alterações introduzidas pelos :
- Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012.
Descarregar Decreto-Lei_n._149-2012.pdf
Descarregar Decreto-Lei_n._278-2009.pdf
Descarregar Decreto-Lei_n.18_2008.pdf
Descarregar Lei_n._3-2010.pdf
Descarregar Lei_n._64-B-2011.pdf
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, 31 de Agosto
Introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista a transposição das diretivas n.º 2004/17/CE, n.º 2004/18/CE e n.º 2014/55/UE.
Descarregar Decreto-Lei n.º 111-B2017.pdf
Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões
Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Eletrónicas da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões
Descarregar DR_Reg. CC CIM Viseu Dao Lafoes_89_2015.pdf